Deficientes têm direito a 5% das vagas em concursos para cartórios

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DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017

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Controvérsia sobre loterias estaduais é apenas a “ponta do iceberg”, diz especialista

Loteria do Paraná acusa Loterj de burlar lei das apostas e vai à Justiça; Ministério da Justiça

Decreto nº 3.995, de 31 de Outubro de 2001.

Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado

Tributário e processual civil. Compensação tributária.

A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os

Seguro saúde. O direito dos empregados segurados, previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 deve ser exigido do plano de saúde e não da ex-empregadora.

Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/95, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida?

Responsabilidade social: um possível subsídio para aplicação dos direitos trabalhistas.

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Marco Legal moderniza as operações de câmbio no Brasil e deve fortalecer negócios e o recebimento de investimentos estrangeiros

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Decreto nº 6.063, de 20/03/07

Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe

SDI2 mantém decisão que extinguiu processo por conluio entre as partes

processo judiciário para fraudar a lei, ao constituírem título executivo privilegiado em detrimento de terceiros

Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários

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Auxiliar da Novacap (DF) não incorpora gratificação de titulação por cursos sem correlação com seu cargo

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Ministro autoriza diplomação de suplente estadual considerado inelegível

O ministro concedeu a liminar ao destacar que alguns pontos da Lei da Ficha Limpa ainda serão

STJ revoga súmula e uniformiza novo entendimento sobre detalhamento de fatura telefônica

Em julgamento de mais uma matéria submetida ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira

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Deputada que relatou a lei na Câmara ressalta importância de mudanças culturais e cumprimento da lei

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Em julho deste ano entrou em vigor a Lei 14.181/21, batizada de “Lei do Superendividamento”.

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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE JUNHO DE 2016

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Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária.

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